Assistente em Administração - 2025

Página 2 • Total 55 questões

111812Questão 11|Direito Administrativo|médio

2025

COSEAC

Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado

A
a dilação indevida na resolução dos litígios.
B
o retardamento abusivo da prestação jurisdicional.
C
a burocratização dos procedimentos no serviço público.
D
a celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.
E
a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.

111813Questão 12|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

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COSEAC

A pluralidade de ideias, o respeito às divergências, a publicidade do exercício do poder e a certeza de que o poder será acessível a todos e exercido de forma precária e transitória, são características do(a)

A
cidadão.
B
totalitarismo.
C
democracia.
D
moral.
E
ética.

111814Questão 13|Ética|médio

UFF Assistente em Administração

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Segundo as Regras Deontológicas contidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n

1.171/1994), o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, ele terá que decidir, principalmente, entre

A
o legal e o ilegal.
B
o justo e o injusto.
C
o conveniente e o inconveniente.
D
o oportuno e o inoportuno
E
o honesto e o desonesto.

111815Questão 14|Direito Constitucional|médio

UFF Assistente em Administração

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Considere que um servidor público da administração autárquica federal, ocupante de cargo público efetivo, tenha sido eleito para um mandato eletivo federal. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, no exercício do mandato o referido servidor:

A
ficará afastado de seu cargo.
B
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
será demitido de seu cargo.
E
será exonerado de seu cargo, a bem do serviço público.

111816Questão 15|Direito Constitucional|médio

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Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios fundamentais, é correto afirmar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é

A
a defesa da paz.
B
a dignidade da pessoa humana.
C
a garantia do desenvolvimento nacional.
D
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
E
a autodeterminação dos povos.

111817Questão 16|Direito Penal|médio

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Um técnico-administrativo da Universidade Federal Fluminense – UFF, funcionário público de carreira, decidiu intencionalmente atrasar a expedição do diploma de graduação de um aluno da universidade, com a intenção de prejudicá-lo, já que o aluno seria seu desafeto pessoal. Diante do atraso, o estudante teve problemas para assumir o cargo público para o qual havia sido aprovado em concurso público, e por isso decidiu denunciar o caso perante as autoridades.

Nessa hipótese, a conduta do funcionário

A
é penalmente relevante, podendo configurar o crime de concussão.
B
é penalmente relevante, podendo configurar o crime de prevaricação.
C
é penalmente relevante, podendo configurar o crime de corrupção passiva.
D
é penalmente relevante, podendo configurar o crime de violência arbitrária.
E
não tem relevância penal, podendo configurar apenas infração administrativa-disciplinar.

111818Questão 17|Direito Administrativo|médio

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Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei n

8.429/1992, é correto afirmar que

A
consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei no 8.429/1992.
B
pratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária.
C
o estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.
D
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E
o agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

111819Questão 18|Direito Administrativo|médio

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Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei n

8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:

A
Adicional noturno e ajuda de férias.
B
Ajuda de custo e gratificação de férias.
C
Gratificação natalina e adicional de férias.
D
Indenização de transporte e diárias de férias.
E
Décimo terceiro salário e indenização de férias.

111820Questão 19|Direito Administrativo|médio

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Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.

Em vista dessa situação, é possível dizer que

A
o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que ele foi absolvido da acusação criminal, que negou a existência do fato.
B
o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que a absolvição criminal ocorreu em razão da exclusão da culpabilidade do agente pela inimputabilidade do fato.
C
há independência entre as instâncias penal e administrativa, devendo o processo disciplinar seguir seu trâmite normal, apesar da absolvição criminal do servidor.
D
há independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que a absolvição criminal do servidor não acarretou, necessariamente, influência na esfera administrativa.
E
o servidor deveria ser condenado, tanto criminal, como administrativamente, pela corrupção cometida.

111821Questão 20|Administração Pública|médio

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Sobre o instituto do chamamento público, previsto na Lei n

13.019/2014 (Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil), é correto afirmar que

A
por sua simplicidade, o chamamento público não exige a publicação de edital.
B
a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
C
é facultativa a justificativa quando for selecionada proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.
D
será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.
E
a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.