Sobre o instituto do chamamento público, previsto na Lei n o 13.019/2014 (Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil), é corre...

por sua simplicidade, o chamamento público não exige a publicação de edital.

a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

é facultativa a justificativa quando for selecionada proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias.