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Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que


111840|Direito Constitucional|médio

Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que

  • A

    a nomeação do cônjuge ou de parente em linha reta para ocupar função gratificada na Administração Pública direta ou indireta, é permitida na Constituição Federal.

  • B

    ainda que mediante provocação, os juízes não podem interferir nas decisões vinculadas da Administração Pública.

  • C

    a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

  • D

    será cabível ação civil pública para defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social.

  • E

    não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

    Acerca do controle judicial da Administração Pública, exe...