Juiz Substituto - 2013

A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.

A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Somente se provocado, poderá o STF, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões acerca de matéria constitucional, aprovar súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Segundo o entendimento do STF, embora detenha competência originária e subsidiária para investigar magistrados, o Conselho Nacional de Justiça não poderá iniciar a investigação.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

É assegurado ao estrangeiro com residência permanente no Brasil o direito de voto nas eleições municipais, desde que casado com pessoa de nacionalidade brasileira.

Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer ministério, mas não pode eleger-se presidente ou vice- presidente da República.

Italiano naturalizado brasileiro pode ser presidente do Senado Federal.

Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas não presidente da Câmara dos Deputados.

Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de estado.

a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.

qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.

advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.

cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas.

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.

Dado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP o cargo de ministro corregedor do TSE.

As juntas eleitorais são competentes para o registro de candidato a prefeito.

Advogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.

Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.

A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.

É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.

Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.