Juiz Substituto - 2013

Página 9 • Total 100 questões

90425AnuladaQuestão 81|Direito Ambiental|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos recursos hídricos e da fauna, assinale a opção correta.

A
São considerados bens da União os lagos e as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, além dos rios que banhem mais de um estado, que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiros.
B
Os animais de quaisquer espécies que vivam naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, independentemente da fase do seu desenvolvimento, são de propriedade do Estado, sendo, via de regra, proibida sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
C
O valor arrecadado com a cobrança pelo uso de recursos hídricos deverá ser utilizado exclusivamente no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
D
A extração de água — bem de domínio público inalienável — de aquífero subterrâneo, para consumo final ou insumo de processo produtivo, está sujeita à outorga do poder público pelo prazo máximo de trinta e cinco anos, inadmitindo-se a renovação.
E
Para ser englobada na Política Nacional de Segurança de Barragem, a altura da barragem deve, necessariamente, ser igual ou superior a 15 metros, contado do ponto mais baixo da fundação à crista, e a capacidade total de seu reservatório deve ser igual ou superior a três milhões de metros cúbicos.

90426Questão 82|Direito Ambiental|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Em relação à biodiversidade e ao patrimônio genético, assinale a opção correta.

A
Ao Conselho Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, cabe prestar apoio técnico e de assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança.
B
As atividades relacionadas à pesquisa científica que envolvam organismos geneticamente modificados são permitidas a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas.
C
Conforme a Convenção sobre Diversidade Biológica, considera-se ecossistema a área geograficamente destinada ao alcance de objetivos específicos de conservação.
D
De acordo com a Política Nacional de Biodiversidade, cabe aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no que se refere à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.
E
É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, exigindo-se apenas que sejam embriões inviáveis.

90427Questão 83|Direito Ambiental|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais”. Esse enunciado encerra o princípio da(o)

A
informação.
B
prevenção.
C
precaução.
D
poluidor-pagador.
E
desenvolvimento sustentável.

90428AnuladaQuestão 84|Direito Ambiental|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

A
Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano, o prazo de suspensão condicional do processo poderá ser prorrogado por mais um ano, desde que não ultrapasse o limite máximo de quatro anos.
B
Em razão da relevância jurídica do bem protegido, não se admite o perdão judicial àqueles que tiverem praticado crimes ambientais, mesmo no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção.
C
A pessoa jurídica será responsabilizada criminalmente por infrações ambientais cometidas por decisão de seu representante legal ou contratual, não podendo, entretanto, ser condenada à pena de prestação de serviços à comunidade.
D
A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não pode ser aproveitada em processo penal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, servindo apenas para a fixação do montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
E
De acordo com o STF, o habeas corpus é o instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais seja cominada pena privativa de liberdade.

90429Questão 85|Direito Administrativo|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta acerca das agências reguladoras.

A
As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.
B
A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.
C
No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.
D
As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.
E
Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.

90430Questão 86|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Conforme a doutrina, os atributos do ato administrativo são

A
discricionariedade e vinculação.
B
presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
C
poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
D
sujeito capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei.
E
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

90431DesatualizadaQuestão 87|Direito Administrativo|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Em razão de ter adquirido imóvel que apresentava vício em sua cadeia dominial, consubstanciado em registro de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório de notas na qual constava assinatura falsa do vendedor, Caio ajuizou ação de indenização contra o estado do Rio Grande do Norte. Na fase de instrução processual, ficou comprovado que a assinatura havia sido falsificada no próprio cartório, além do prejuízo de Caio e do nexo de causalidade entre o ato da falsificação da escritura e o dano.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a ação deverá ser julgada

A
extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ser proposta em face do notário do cartório que lavrou a escritura com assinatura falsificada.
B
procedente, em decorrência do fato de que a responsabilidade civil do estado é objetiva.
C
procedente, por ser a culpa do cartório presumida.
D
improcedente, por não ter sido comprovada a culpa do cartório.
E
extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte demandada, já que a ação deveria ter sido proposta contra o cartório de notas no qual foi lavrada a escritura com assinatura falsificada.

90432Questão 88|Direito Constitucional|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B
A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E
A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

90433Questão 89|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

A
procedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.
B
procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado
C
procedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.
D
improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.
E
procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.

90434AnuladaQuestão 90|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo vedado o estabelecimento do menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública como critério de julgamento.
B
Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve assumir a forma de sociedade de propósito específico, não podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante dessa sociedade.
C
A parceira público-privada pode ser celebrada ainda que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
Concessão administrativa consiste na concessão de serviços públicos ou obras públicas mediante contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicional à remuneração obtida pelo concessionário diretamente dos usuários do serviço público.
E
Tratando-se de concessão patrocinada, o usuário direto ou indireto dos serviços contratados é o próprio poder público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.