Juiz Substituto - 2013

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90435Questão 91|Direito Administrativo|superior

2013

CESPE / CEBRASPE

Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada

A
procedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no cargo público prescreveu, em função do seu caráter desconstitutivo.
B
improcedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de ação do autor.
C
improcedente, em razão da decadência do direito do autor.
D
procedente, em função da impossibilidade de convalidação do ato administrativo nulo.
E
procedente, pois a ação declaratória é imprescritível.

90436DesatualizadaQuestão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

A
Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
B
Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
C
A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
D
É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenas uma vez, para recompor o valor da indenização.
E
O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

90437DesatualizadaQuestão 93|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Mediante a Lei n.º 12.441/2011, introduziu-se no Código Civil o conceito de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Acerca dessa espécie de empresa, assinale a opção correta.

A
Por ter regramento específico, não se aplicam à EIRELI as regras previstas para as sociedades limitadas.
B
A EIRELI deve ter um titular, pessoa física com nacionalidade brasileira, e capital mínimo de cem vezes o maior salário mínimo do país — totalmente integralizado —, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital.
C
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da sigla EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
D
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram essa concentração.
E
É permitido à pessoa natural que constituir EIRELI figurar em várias empresas dessa modalidade.

90438Questão 94|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.

A
O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
B
Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
C
A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
D
Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
E
Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

90439AnuladaQuestão 95|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.

A
Cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título apresentado a protesto.
B
A intimação do protesto deverá sempre ocorrer pessoalmente ao devedor, vedada a sua intimação por edital.
C
Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, que foram emitidos fora do Brasil.
D
Uma vez apresentado o título a protesto em cartório, mesmo antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante desistir do ato.
E
O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou em caso de devolução do título.

90440DesatualizadaQuestão 96|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca do empresário, assinale a opção correta.

A
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens adotado no casamento.
B
O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
C
Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
D
Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
E
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

90441Questão 97|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao cheque, assinale a opção correta.

A
O cheque estipulado pagável a favor de pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.
B
Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
C
Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador, em nenhuma hipótese, exceções fundadas em relações pessoais com o emitente.
D
O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado, ficando desonerados os obrigados para com este em virtude do cheque.
E
Após emitido o cheque, caso o seu emitente venha a falecer ou ser declarado incapaz, os efeitos do cheque serão invalidados.

90442AnuladaQuestão 98|Direito Empresarial|superior

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2013

CESPE / CEBRASPE

Com relação às mutações societárias nas sociedades anônimas, segundo regramento do Código Civil, é correto afirmar que

A
uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
B
a transformação poderá modificar ou prejudicar, conforme o caso, os direitos dos credores, desde que haja aprovação da maioria dos sócios.
C
o ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.
D
a deliberação dos sócios da sociedade incorporada não poderá apreciar, na incorporação, as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.
E
a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova e, a elas, não sucederá nos direitos e obrigações, exceto nas obrigações trabalhistas.

90443Questão 99|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

A
De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
B
De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
C
A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
D
É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
E
De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

90444DesatualizadaQuestão 100|Direito Empresarial|superior

TJ-RN Juiz Substituto

2013

CESPE / CEBRASPE

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

A
A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
B
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
C
Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
D
Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
E
A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.