Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo...

90435|Direito Administrativo|superior

2013

CESPE / CEBRASPE

Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público contra o estado do Rio Grande do Norte. O pedido objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros da corporação, publicado no Diário Oficial do Estado e no Boletim do Comando Geral da Polícia Militar em 13 de dezembro de 2007, e a consequente reintegração no cargo de policial militar, sob o fundamento de que o processo administrativo do qual decorreu sua exclusão seria nulo, em função de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dominante, a ação deverá ser julgada

A
procedente em parte, já que, ainda que a ação declaratória de nulidade seja imprescritível, a pretensão de reintegração no cargo público prescreveu, em função do seu caráter desconstitutivo.
B
improcedente, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de ação do autor.
C
improcedente, em razão da decadência do direito do autor.
D
procedente, em função da impossibilidade de convalidação do ato administrativo nulo.
E
procedente, pois a ação declaratória é imprescritível.

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