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No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.


90405Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A

    A organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica, na qual consta, ainda, normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados.

  • B

    Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federal, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

  • C

    Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  • D

    Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

  • E

    Compete ao STJ processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.