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No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


90406|Direito Constitucional|superior
2013
CESPE / CEBRASPE

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para outra localidade, mediante lei complementar.

  • B

    Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  • C

    No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos estados.

  • D

    É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  • E

    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

    No que concerne à organização do Estado brasileiro, assin...