Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2010

diversidade da base de financiamento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

universalidade da cobertura e do atendimento.

equidade na forma de participação no custeio.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

saúde e à previdência social, apenas.

saúde, à previdência social e à assistência social.

saúde e à assistência social, apenas.

previdência social, apenas.

previdência social e à assistência social, apenas.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.

não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação.

poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.

só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.

aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado.

contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.

aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.

contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.

III e IV.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

II e III.

III.

II.

I e II.

II e III.

I.

isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, a anistia não.

isenção é extensiva aos tributos instituídos antes ou depois da sua concessão e se, por prazo incerto, pode ser revogada por despacho da autoridade, a qualquer tempo.

anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à sua vigência, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinados tributos.

cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

principal é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.