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À União NÃO é vedada competência para


143025|Direito Tributário|médio

À União NÃO é vedada competência para

  • A

    cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.

  • B

    cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

  • C

    instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.

  • D

    cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

  • E

    estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.