Promotor de Justiça Substituto - 2022

Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.

De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra-penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.

Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.

Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.

De acordo com a “teoria da acessoriedade mínima”, basta, para a punição do partícipe, que o fato praticado pelo autor seja típico, ainda que incida uma causa de justificação.

A participação de menor importância refere-se, objetivamente, à participação e não à pessoa do agente, podendo, a minorante, ser aplicada inclusive ao reincidente.

Segundo a “teoria objetiva-formal”, autor é aquele que realiza o núcleo do tipo, como também aquele que atua com “ânimo de autor”, dominando o fato.

Nos denominados crimes plurissubjetivos as condutas podem ser paralelas, contrapostas ou convergentes.

Nos crimes dolosos praticados em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, o juiz pode, independentemente de quaisquer outros requisitos objetivos e subjetivos, aumentar a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

No concurso de crimes as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente.

Ocorrendo erro na execução (aberratio ictus), e sendo atingida também a vítima visada, aplica-se a regra do concurso material.

No concurso material, caso aplicada pena privativa de liberdade suspensa para um dos crimes, será incabível, para os demais, a substituição de que trata o artigo 44 do CP.

Na extorsão, em sua forma “simples” (art.158, caput, do Código Penal), a vantagem indevida exigida pode ser de qualquer natureza.

Na extorsão, a lei penal não distingue, na causa de especial aumento de pena, entre arma “própria” e “imprópria”.

Conforme jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, a apreensão e perícia da arma, para fins de agravamento da pena do roubo, são imprescindíveis, não se admitindo outros meios de prova.

No furto mediante fraude, o ofendido, enganado, entrega a coisa com ânimo definitivo.

Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.

A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.

A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.

A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.

A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito.

O dolo é considerado como “dolo natural”, não o integrando a consciência da ilicitude.

O dolo exige representação real da ação típica, não bastando uma consciência potencial, ainda que não se exija uma representação refletida.

O ilícito pessoal não se esgota no desvalor de resultado e se co-constitui pelo desvalor da ação, devendo, o resultado, ser considerado como “obra do autor”.

A culpabilidade mantém-se como uma categoria psicológica, desprovida de aspectos valorativos/normativos.

Elemento essencial do tipo.

Causa de exclusão da ilicitude.

Causa de extinção da punibilidade.

Causa de exclusão da tipicidade.

A premeditação constitui circunstância qualificadora no homicídio.

Para que haja crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, é necessário que a vítima conviva com o agente.

O crime de omissão de socorro pode ser cometido por pessoa que não se encontra no local onde está a vítima.

O crime de maus-tratos não pode ser cometido por professores contra seus alunos, mas somente pelos pais ou tutores da vítima.