Juiz Substituto - 2015

é normativa nos crimes omissivos impróprios.

a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.

a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.

se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.

a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

não se tipifica crime formal contra a ordem tributá- ria, previsto no art. 1° , incisos I e IV, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.

a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.

não se admite tentativa de crime culposo.

há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.

a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.

aplicável a suspensão condicional do processo, se- gundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.

pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.

hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.

pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

a perempção e o perdão do ofendido.

a decadência e a perempção.

o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.

a decadência e o perdão do ofendido.

a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência.

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.