Juiz Substituto - 2015

Página 7 • Total 100 questões

90705Questão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Constituição rígida

A
dispensa forma escrita.
B
dispensa cláusulas pétreas.
C
pode ser modificada por lei complementar.
D
exclui quaisquer mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade.
E
pressupõe mecanismo difuso de controle de constitucionalidade.

90706Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei orgânica municipal.

II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.

III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou muni- cipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderá o texto impugnado.

Está correto o que se afirma em

A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.

90707Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes

A
têm natureza material.
B
têm natureza legislativa.
C
excluem o Distrito Federal.
D
excluem os Municípios.
E
têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.

90708Questão 64|Direito Constitucional|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

A
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções.
B
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
C
Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
D
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos Legislativos.
E
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Resoluções.

90709Questão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

A
educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.
B
progressiva universalização da educação básica gratuita.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
D
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.
E
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

90710Questão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição

A
admite-se a participação, como integrantes da mesma Mesa, de eleitores que tenham relação de parentesco.
B
a nomeação dos membros da Mesa deve recair preferencialmente sobre eleitores da própria seção eleitoral e, dentre estes, sobre diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça.
C
é cabível sua redução numérica, mediante dispensa devidamente concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, para, no mínimo, dois membros.
D
devem ser nomeados, para cada Mesa, um presidente, um primeiro e um segundo mesários, três secretários e dois suplentes.
E
admite-se a participação, como mesários, de eleitores menores de dezoito anos, diversamente do que permitido para Mesas Receptoras de Justificativas.

90711Questão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos:

A
O Relatório Geral de Apuração, apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, conterá, entre outros dados, o quociente eleitoral, os quocientes partidários, a distribuição das sobras, os votos de cada partido político, coligação e candidato nas eleições majoritária e proporcional, bem como as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados.
B
O Relatório Geral de Apuração, apresentado à Comissão Apuradora, ficará na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.
C
Constitui crime, punível com reclusão, de cinco a doze anos, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração de votos.
D
Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, até a véspera das eleições, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comissão Apuradora.
E
Os boletins de urna deverão conter, entre outros dados, o código de identificação da urna, a votação individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.

90712DesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleição determina que:

A
Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observância do sistema de maiores médias, sendo que, em caso de empate nas médias, prevalecerá o candidato mais idoso.
B
Em caso de empate entre candidatos da mesma coligação, será eleito o candidato da legenda partidária com maior votação dentro da própria coligação.
C
Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.
D
Se nenhum partido político ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos, até o preenchimento de todos os lugares, os candidatos mais votados.
E
O quociente eleitoral de cada circunscrição será divulgado pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais previamente à realização do pleito eleitoral.

90713DesatualizadaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa.

III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.

IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
II e III.

90714Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
II e III.