O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a seguinte garantia, entre outras:

educação básica obrigatória dos cinco aos dezesseis anos de idade.

progressiva universalização da educação básica gratuita.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.