Juiz Substituto - 2015

Página 9 • Total 100 questões

90725Questão 81|Direito Tributário|superior

2015

FCC

Mary, Juan, Cristina e François são quatro amigos que tinham, originariamente, as respectivas nacionalidades: americana, mexicana, brasileira e canadense. Eles acabaram de se graduar em música, na Juilliard School, de Nova Iorque.

Em 2010, os quatro músicos decidiram passar o carnaval no Brasil. Os estrangeiros se encantaram com a terra, com o povo e, principalmente, com a variedade de sons da música brasileira.

Juan gostou tanto que, em 2011, naturalizou-se brasileiro. François, por sua vez, conseguiu visto de residência permanente no Brasil já em 2012.

Em 2014, Mary produziu, em Belo Horizonte, um CD com canções sertanejas de Marcelo & Marcelinho, autores gaúchos, que interpretaram as canções de sua autoria; Juan produziu, no Rio de Janeiro, um DVD com melodias do cancioneiro indígena da Amazônia; Cristina produziu, na Argentina, um CD com letras e músicas de sua criação e, por fim, François produziu, em São Paulo, um CD instrumental com melodias folclóricas medievais de autores franceses.

Com base nas informações acima e no que dispõe a Constituição Federal a respeito das limitações ao poder de tributar, o ICMS NÃO incide sobre as operações de comercialização, no território nacional, do

I. CD produzido por Cristina.

II. CD produzido por Mary.

III. DVD produzido por Juan.

IV. CD produzido por François.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.

90726Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em uma caderneta de poupança aberta em agência bancária da cidade de Belém/PA. Nesse mesmo ano, doou a seu filho caçula, Paulo, um terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Oriximiná/PA, no valor de R$ 60.000,00.

Em 2014, José veio a falecer, deixando como herdeiros os seus três filhos: Pedro, Mercedes e Paulo.

O processo judicial de inventário dos bens deixados por seu falecimento correu na cidade de Alto Alegre/RR, onde ainda estava domiciliado no momento de sua morte.

Em seu testamento, José deixou para Mercedes um terreno, no valor de R$ 200.000,00, localizado no centro da cidade de Manaus/AM, e deixou para Pedro a importância de R$ 55.000,00, depositada em caderneta de poupança mantida em agência bancária da cidade de Palmas/TO. O restante dos bens deixados, no valor total de R$ 1.800.000,00, todos eles móveis e não incluídos no testamento de José, foram divididos igualmente entre os três filhos, cabendo a cada um deles a importância de R$ 600.000,00.

Com base nos fatos acima narrados e nas regras constantes da Constituição Federal, o sujeito ativo do ITCMD incidente sobre a transmissão

I. causa mortis, da caderneta de poupança deixada por testamento a Pedro, é o Estado de Roraima.

II. por doação, a Pedro, dos R$ 50.000,00, é o Estado de Roraima.

III. causa mortis, do terreno deixado por testamento a Mercedes, é o Estado do Amazonas.

IV. causa mortis, dos demais bens móveis que não foram incluídos no testamento, é o Estado de Roraima.

V . por doação, a Paulo, do terreno localizado na cidade de Oriximiná, é o Estado do Pará.

Está correto o que se afirma em

A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
III e V, apenas.

90727Questão 83|Direito Tributário|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

O ICMS é imposto de competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal estabelece que determinadas matérias deverão ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que devem ser necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar, encontram-se:

A
A disciplina relativa à substituição tributária; a regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; a fixação de suas alíquotas, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
B
A fixação de sua base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço; a definição de seus contribuintes; a disciplina do regime de compensação do imposto.
C
A fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; a fixação de sua base de cálculo; a fixação das datas e prazos para o seu pagamento.
D
Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; a fixação do percentual de juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não pago na data fixada na legislação; a definição das infrações e as respectivas cominações de penalidades para as infrações à sua legislação.
E
A fixação das alíquotas interestaduais; a fixação das regras de fiscalização do responsável por substituição tributária, nas operações e prestações interestaduais; a disciplina do regime de compensação do imposto.

90728Questão 84|Direito Tributário|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que

A
outorga isenções.
B
cria obrigações acessórias para o sujeito passivo.
C
define o fato gerador do tributo.
D
define infrações.
E
fixa percentuais de juros de mora.

90729Questão 85|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Tomando por fato real e cientificamente comprovado que o rápido avanço do desmatamento irregular da floresta amazônica é um fator gerador da grave e crescente crise hídrica que atinge as regiões nordeste e sudeste brasileiras, essa atividade

A
está amparada pelo Princípio do Usuário Pagador.
B
está amparada pelo Princípio do Poluidor Pagador.
C
fere o Princípio da Solidariedade Intergeracional.
D
fere o Princípio da Taxatividade.
E
fere o Princípio da Fragmentariedade.

90730Questão 86|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

As jazidas e demais recursos minerais, segundo a Constituição Federal, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem

A
ao proprietário do imóvel.
B
ao Município.
C
ao Estado, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
D
à União, sendo garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
E
ao Estado, sendo garantida ao proprietário do imóvel a propriedade do produto da lavra.

90731Questão 87|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

A competência para legislar sobre controle da poluição é

A
privativa da União.
B
privativa dos Estados e Distrito Federal.
C
concorrente entre a União e os Estados e Distrito Federal.
D
privativa dos Municípios.
E
privativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

90732Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

A
poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município.
B
poderá ser instalada, considerando a geração de empregos.
C
não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.
D
poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.
E
não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

90733Questão 89|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

A licença prévia,

A
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
B
autoriza a operação da atividade ou empreendimento com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
C
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade e a respectiva operação.
D
é concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, restringindo-se a aprovar a respectiva localização.
E
é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

90734AnuladaQuestão 90|Direito Ambiental|superior

TJ-RR Juiz Substituto

2015

FCC

A Audiência Pública no licenciamento ambiental conduzido por um EIA-RIMA

A
será o primeiro ato do processo.
B
será realizada em local de fácil acesso, nos Municípios atingidos pelo empreendimento e após a elaboração do EIA-RIMA.
C
é facultativa.
D
será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA.
E
será realizada antes da elaboração do EIA-RIMA e as conclusões resumidas em ata nortearão a elaboração do citado estudo.