Juiz Substituto - 2015

a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.

seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.

verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.

embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.

seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

A impugnação ao cumprimento da sentença será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o juiz atribuir somente efeito devolutivo se do duplo efeito advier prejuízo irrepará- vel ou de difícil reparação ao credor.

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Na impugnação ao cumprimento da sentença, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à condenação, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível sempre por meio de agravo de instrumento.

A execução provisória corre por conta e risco do credor, devendo os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou alienação de propriedade serem precedidos necessariamente de caução idônea, sem exceção.

O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.

O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.

A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.

Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.

Não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.

A decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, por sua natureza.

é absolutamente impenhorável qualquer quantia depositada em caderneta de poupança, desde que única.

o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange o imóvel pertencente às pessoas viúvas e divorciadas, mas não aos solteiros.

na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, inclusive as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da hipossuficiência do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova e ainda que o fornecedor não tenha meios para sua produção.

embasado necessariamente em prova pré-constituída, convencer-se da pobreza do consumidor, mas desde que a prova seja útil e o fornecedor tenha meios para sua produção.

segundo as regras ordinárias de experiência, convencer-se da pobreza do consumidor, qualquer que seja o objeto da prova, mas desde que o fornecedor tenha meios para sua produção.

apenas Maria, que adquiriu o produto.

apenas a empresa Coisa Boa, que era destinatária final do produto.

apenas Maria, como adquirente do produto, e a empresa Coisa Boa, sua destinatária final.

todas as vítimas do evento danoso.

todos os funcionários da empresa Coisa Boa, porém não seus familiares.