Juiz Substituto - 2015

III.

II e III.

II.

I e II.

I e III.

prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do dano.

decairá em 90 dias, contados da entrega do produto.

prescreverá em 5 anos, contados do conhecimento do dano.

decairá em 30 dias, contados do conhecimento do vício do produto.

prescreverá em 3 anos, contados do conhecimento do vício do produto.

responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda., porém não desconsiderar a persona- lidade jurídica da empresa Linha Ltda.

desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda.

desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda., porém não responsabilizar subsidiariamente a empresa Capacidade Ltda.

desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Linha Ltda. e responsabilizar solidariamente a empresa Capacidade Ltda.

de imediato, desconsiderar a personalidade jurídica de ambas as empresas, Linha Ltda. e Capacidade Ltda.

não possui direito fundado na publicidade escrita, a qual trouxe informação de que as imagens eram meramente ilustrativas.

poderá aceitar outro produto, rescindir o contrato ou exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida pela Construtora Muro Alto na publicidade escrita, a qual deve ser clara e precisa.

poderá apenas postular perdas e danos diretamente contra a Construtora Muro Alto e subsidiariamente contra a imobiliária.

não possui direito fundado na publicidade escrita, pois a publicidade não vincula o fornecedor.

poderá apenas postular perdas e danos, contra a construtora Muro Alto e contra a imobiliária, que respondem solidariamente.

os contratos obrigam o consumidor ainda que não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

inexiste direito de arrependimento nas relações de consumo, ainda que a compra tenha ocorrido fora do estabelecimento, somente se podendo realizar troca de bem em razão de vício do produto.

as declarações constantes de recibos e pré-contratos não vinculam o fornecedor.

as cláusulas contratuais, quando claras e precisas, são interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

cadastrar Joana no programa de parto anônimo e encaminhá-la ao serviço de referência.

encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.

acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua família em programas de auxílio e promoção familiar.

comunicar a situação ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis.

acompanhar a gestante e, após o parto, se mantida a intenção de entregar a criança, reportar os fatos ao Ministério Público para ajuizamento das ações pertinentes.

não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.

deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.

não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.

deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

comunicar à autoridade judiciária competente os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente indígena.

autorizar, fundado em laudos antropológicos, a submissão de adolescente indígena ao procedimento de apuração de ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas perante a Justiça da Infância e Juventude.

recrutar, selecionar e cadastrar pessoas ou famílias indígenas dispostas a receber, sob guarda, tutela ou adoção, crianças pertencentes a suas etnias ou grupos étnicos que estejam afastadas do convívio familiar.

disponibilizar representante para oitiva e intervenção perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar responsável por acompanhar casos de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta.

assessorar o Juiz da Infância e Juventude na elaboração das portarias judiciais regulatórias do trabalho, educação e trânsito de crianças e adolescentes indígenas residentes na circunscrição do Juízo.

operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de internação.

operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.

determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.

determinar a cumulação das medidas, procedendo- se à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.

unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos máximos de cumprimento e reavaliação.