Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Página 3 • Total 50 questões

97349DesatualizadaQuestão 21|Direito Civil|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência.

A
A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
B
O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.
C
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.
D
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
E
Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

97350Questão 22|Direito Civil|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

A
Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
B
Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
C
Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
D
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
E
Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

97351DesatualizadaQuestão 23|Direito de Família|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

A
O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
B
Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.
C
O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
D
É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.
E
Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.

97352Questão 24|Direito do Consumidor|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A
Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
B
Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
C
Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
D
O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
E
Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

97353DesatualizadaQuestão 25|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

A
A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
B
Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.
C
Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
D
As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
E
A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

97354Questão 26|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

A
Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.
B
A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
C
No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
D
Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
E
A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.

97355Questão 27|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A
A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
B
Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
C
A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
D
No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.
E
No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.

97356Questão 28|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

A
As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.
B
As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.
C
A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.
D
O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.
E
Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.

97357Questão 29|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência.

A
A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
B
Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
C
Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
D
Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.
E
A competência da justiça estadual é residual.

97358DesatualizadaQuestão 30|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A
Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
B
Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
C
Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
D
O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
E
A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.