Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Página 5 • Total 50 questões

97369DesatualizadaQuestão 41|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

A
Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.
B
O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
C
A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.
D
O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.
E
Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

97370DesatualizadaQuestão 42|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

A
Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
B
A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
C
A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
E
Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

97371DesatualizadaQuestão 43|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

A
Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permite- se o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
B
Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
C
A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
D
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
E
A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

97372Questão 44|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

A
A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
B
No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.
C
O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
D
Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
E
Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

97373Questão 45|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

A
É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
B
A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
C
Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
D
O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
E
Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

97374AnuladaQuestão 46|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

A
O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
B
A superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.
C
A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
D
O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
E
A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

97375Questão 47|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A
Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
B
Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
C
A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
D
O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
E
O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

97376AnuladaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

A
A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
B
A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C
O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
D
O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
E
O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

97377Questão 49|Direito Processual Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.
B
O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.
C
O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.
D
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E
Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

97378Questão 50|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A
Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
B
A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
C
A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
D
A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
E
A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.