Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Página 2 • Total 50 questões

97339DesatualizadaQuestão 11|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

A
A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.
B
É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
C
A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
D
A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
E
Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.

97340DesatualizadaQuestão 12|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A
A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
B
A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
C
A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
D
De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
E
No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

97341Questão 13|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A
O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
B
O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
C
Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
D
O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

97342AnuladaQuestão 14|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Um policial militar do estado do Ceará, ao voltar do trabalho para casa, sofreu uma tentativa de assalto e, ao tentar reagir, alvejou com um tiro um transeunte que passava pelo local.

Acerca dessa situação hipotética e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A
A culpa concomitante da vítima não exclui a responsabilidade do Estado.
B
O estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento em que ocorreu o evento.
C
O particular terá de provar unicamente a ação do agente do Estado e o dano para que obtenha a reparação do Estado pelo dano sofrido.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco exclusivo.
E
De acordo com entendimento do STF, as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente somente pelos danos causados aos usuários.

97343Questão 15|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

A
Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.
B
João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
C
Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
D
todos morreram simultaneamente.
E
Marcos morreu primeiro.

97344Questão 16|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A
José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
B
José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
C
José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
D
José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.
E
José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.

97345DesatualizadaQuestão 17|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A
Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
B
Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
C
Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.
D
Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
E
Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.

97346Questão 18|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

A
imputação do pagamento.
B
dação em pagamento.
C
compensação.
D
sub-rogação legal.
E
sub-rogação convencional.

97347Questão 19|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

A
Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.
B
A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
C
A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.
D
O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.
E
Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

97348Questão 20|Direito Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

A
resolução bilateral do contrato.
B
revogação do contrato.
C
anulação do contrato.
D
inexistência contratual.
E
resilição bilateral do contrato.