Escrivão de Polícia Civil - 2017

Página 6 • Total 80 questões

113506Questão 51|Direito Administrativo|superior

2017

FAPEMS

Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo, 31 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 108.

São elementos dos atos administrativos:

A
Tipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.
B
Presunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.
C
Competência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.
D
Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.
E
Competência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.

113507DesatualizadaQuestão 52|Direito Administrativo|superior

PC-MS Escrivão de Polícia Civil

2017

FAPEMS

O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A
Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
B
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de médio e pequeno porte na forma da lei complementar.
C
A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do executivo.
E
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a dez por cento (10%) da avaliação.

113508Questão 53|Direito Penal|superior

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No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.

A
Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.
B
Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.
C
Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.
D
Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.
E
Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.

113509Questão 54|Direito Processual Penal|superior

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Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A
Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.
B
Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.
C
A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.
D
Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.
E
A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.

113510AnuladaQuestão 55|Direito Penal|superior

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Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965), assinale a alternativa correta.

A
Constitui Abuso de Autoridade, conduta prevista nessa lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.
B
A violência arbitrária, constante do artigo 322 do Código Penal, não foi tacitamente revogada por essa lei.
C
Os crimes de atentado, constantes do artigo 3º dessa lei, comportam tentativa
D
É possível o cometimento de abuso de autoridade fora do exercício da função.
E
Não é possível a coautoria de particular em crime de abuso de autoridade.

113511Questão 56|Direito Penal|superior

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Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.

A
A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.
B
O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.
C
O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.
D
A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.
E
O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

113512DesatualizadaQuestão 57|Direito Penal|superior

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Sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor conforme a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A
O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.
B
A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.
C
A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização
D
O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.
E
Dentre várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

113513DesatualizadaQuestão 58|Direito Penal|superior

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Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A
Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).
B
O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.
C
Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.
D
E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)
E
A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

113514Questão 59|Direito Penal|superior

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Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A
Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"
B
O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição
C
Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.
D
A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.
E
Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

113515DesatualizadaQuestão 60|Direito Penal|superior

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Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crime Hediondos), assinale a alternativa correta.

A
O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.
B
A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo
C
Homicídio simples praticado por milícia privado é crime hediondo
D
Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação
E
O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.