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Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.


113513Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

  • A

    Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

  • B

    O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

  • C

    Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

  • D

    E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

  • E

    A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.