Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

os regimentos.

os decretos regulamentares.

as circulares.

as resoluções.

as portarias de conteúdo geral.

A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

não será tido como imputável, porque se considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.

só será considerado inimputável se provar que, ao tempo do crime, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

será tido como imputável, pois o Código Penal considera como tempo do crime tanto o momento da ação quanto o momento do resultado.

não será considerado imputável se provar que cometeu o delito sob estado de necessidade ou em legítima defesa.

será considerado imputável, pois a consumação do crime ocorreu quando já era maior de 18 anos.

contra a fé pública da União.

contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

em aeronaves ou embarcações brasileiras.

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

cooperação dolosamente distinta.

participação sucessiva, em relação à enfermeira.

concurso de agentes.

autoria imediata, em relação ao médico.

autoria mediata, em relação ao médico.

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.