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NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:


100899|Direito Administrativo|superior
TRE-RSAnalista Judiciário - Área Judiciária
2010
FCC

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:

  • A

    os regimentos.

  • B

    os decretos regulamentares.

  • C

    as circulares.

  • D

    as resoluções.

  • E

    as portarias de conteúdo geral.

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