Analista Judiciário - Área Judiciária - 2010

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.

o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.

previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal e organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse geral do Município, através de manifestações de pelo menos três por cento do eleitorado.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, tanto no exercício do mandato como fora dele e na circunscrição do respectivo Estado.

fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

limitação da despesa com a remuneração dos Vereadores que não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.

proporcionalmente ao número de eleitores.

proporcionalmente à população.

na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.

alternadamente, por um quarto e metade.

alternadamente, por um e dois terços.

autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.

à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.

ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.

ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.

III e IV.

I e II.

I e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e II.

II e IV.

apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título.

a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título.

apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de cinco anos a contar do registro do título.