A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, compete privativamente

ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus membros.

à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus membros.

ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus membros.

ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral da República.