No que se refere à Administração Pública é certo que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.
C
o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E
a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.
