Atividade Téc. de Suporte - Direito - 2013
Sobre os Planos Privados deAssistências à Saúde, é correto afirmar que:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
Analise os itens abaixo, emrelação àANS.
I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável pormais três.
II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.
III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.
IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
No que se refere às operadoras de planos privados de assistência à saúde, conforme a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, analise os itens abaixo.
I. Não podem requerer concordata.
II. As empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão estão dispensadas de demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados para obterem autorização de funcionamento.
III. Poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, tendo como requisito único notificação prévia à ANS.
Marque a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).
A propósito da Lei de Introdução às Normas doDireito Brasileiro, salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em:
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem:
De acordo com a personalidade e a capacidade no CódigoCivil emvigor, é INCORRETOafirmar que:
De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes àmesma pessoa, tenham dest inação unitária. NÃO é exemplo de universalidade de fato: