O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:

todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados noDiárioOficial daUnião.

deverá ser conferido o direito àmais ampla defesa ao administrado.

os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.

reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.

o processo administrativo deve estar de acordo comtodas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.