Atividade Téc. de Suporte - Direito - 2013

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.

Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Apenas brasileiros natos podem ocupar cargos públicos

Os desembargadores e procuradores de justiça não são considerados servidores públicos, pois o seu acesso aos cargos não se dá na forma de concurso público.

A promoção é uma forma de provimento originário.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para quadro distinto do que ocupava, comou semmudança de sede

I, II e III.

III e IV

II e IV

II,III e IV

I e IV.

vinculado

de polícia.

discricionário.

regulamentar.

disciplinar.

O poder de polícia é exercido com exclusividade pelos órgãos de segurança pública elencados na Constituição Federal.

O consentimento de polícia é uma das fases do poder de polícia.

O fechamento de estabelecimentos pelo Poder Público não é manifestação do poder de polícia, ao contrário da fiscalização que é eminentemente uma manifestação desse poder.

Atualmente, a delegação do poder de polícia pode ser livremente realizada, ao contrário do que dispunha a doutrina clássica.

Amedida de salvaguarda contra o poder de polícia é o habeas libertatis

São elementos do ato administrativo a competência, finalidade, modalidade, formação e objeto.

Os atos administrativos vinculados não admitem revogação.

Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

São atributos do ato administrativo a irretroatividade , indisponibilidade e imprescritibilidade.

A teoria dos motivos determinantes não é aceita pelo direito brasileiro

A cassação é a extinção de um ato administrativo pela edição de outro ato seguinte.

A anulação é a extinção do ato administrativo por vontade do beneficiário.

A caducidade é a extinção do ato administrativo por invalidade ou ilegalidade superveniente.

Só quem pode revogar ato administrativo por motivo de ilegalidade é o Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras são constituídas na forma de sociedade de economiamista.

A Agência Nacional de Saúde é uma empresa pública.

As autarquias tem personalidade jurídica de direito privado.

É vedada a criação de autarquias em âmbito municipal.

A criação das autarquias é manifestação do fenômeno da descentralização administrativa

O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.

A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.

O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.

O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.

O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal