Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.


75932|Direito Administrativo|superior

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, aponte a alternativa correta.

  • A

    Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público passam a integrar o regime estatutário.

  • B

    O servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  • C

    Aproibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

  • D

    Os servidores públicos adquirem estabilidade após o efetivo exercício por 2 (dois) anos no cargo de provimento efetivo.

  • E

    O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado; em virtude de sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.