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De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.


75931|Direito Administrativo|superior

De acordo comos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A

    A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, exceto quanto ao que o contratado houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

  • B

    Não há previsão legal para a rescisão amigável dos contratos administrativos, mas tão somente a rescisão judicial e a unilateral.

  • C

    O adjudicatário pode recusar -se injustificadamente em assinar o contrato, semque isso o sujeite a qualquer penalidade, na medida emque ainda não há contrato firmado entre ele e a Administração Pública.

  • D

    As causas de rescisão podem estar previstas em cláusulas facultativamente inseridas no contrato, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 já traz sua previsão.

  • E

    Para se valer das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública precisa obter a anuência do contratado ou autorização judicial.