Advogado - 2024

Em razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.

Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.

Na desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.

No caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.

O STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização fixada judicialmente.

Consideram-se avulsão os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes.

Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, independentemente de indenizar o dono do primeiro, ainda que este faça solicitação de indenização logo após ocorrido o acréscimo.

Aquele que semeia ou planta em terreno próprio com sementes ou plantas alheias adquire a propriedade destas, no entanto fica obrigado a pagar-lhes o valor e responder por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.

Na avulsão, o dono do prédio a que se juntou a porção de terras, caso não concorde com o pagamento da indenização, deverá aquiescer que se remova a parte acrescida.

Aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, tendo direito de indenização, ainda que comprovada má-fé, em razão da vedação do enriquecimento ilícito.

F – F – V – V.

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O nexo causal pode ser concebido apenas como relação de causa e efeito.

Nosso sistema jurídico adotou a teoria da interrupção do nexo causal.

A doutrina é unânime em afastar a possibilidade de flexibilização do nexo causal na responsabilidade civil.

Na responsabilidade civil objetiva, o nexo causal pode ser afastado integralmente para fins de aferição de culpa e dever de indenizar.

Apenas os elementos jurídicos são suficientes para a definição do nexo causal na responsabilidade civil.

na despedida indireta, não é devido o aviso prévio.

não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de doze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

norma coletiva pode estabelecer o prazo do aviso prévio em 60 dias.

dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se, antes do termo do aviso prévio, a parte notificante reconsiderar o ato, a outra fica obrigada a aceitar a reconsideração.

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

A doutrina reconhece que o depósito recursal é pressuposto recursal intrínseco, destinado a garantir o sucesso de futura execução.

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária, seguro garantia judicial ou títulos da dívida pública.

As empresas em liquidação extrajudicial são isentas do depósito recursal.

Exige-se o depósito recursal nos casos de improcedência dos pedidos, com condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

No agravo de instrumento, o depósito recursal deverá ser realizado no ato da interposição do recurso.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

No procedimento sumaríssimo, as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado, ainda que não indique o valor correspondente.

Havendo perícia, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo, no prazo comum de dez dias.

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de quinze dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

se a sentença lhe for desfavorável, desde que demonstrada a culpa de João quanto aos danos causados pela tutela de urgência.

se o pedido de João não for acolhido em razão do reconhecimento da prescrição.

se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente e João não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de cinco dias.

se o pedido de João não for acolhido em razão do reconhecimento da decadência.

é irrecorrível a decisão que rejeitar o pedido de limitação de litisconsórcio.

a interposição de agravo retido contra decisão interlocutória obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.

o rol do art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo, admitindo interpretações extensivas ou analógicas, ainda que não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.

todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência serão impugnáveis mediante agravo de instrumento.

não sendo eletrônicos os autos, caso o agravante não junte cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram, o agravo de instrumento será inadmitido, independentemente da alegação do recorrido.