Advogado - 2024

a contratação de obras de engenharia requer processo licitatório na modalidade “concorrência”.

a licitação é dispensável se a referida obra está orçada no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refira a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

por se tratar de serviços técnicos especializados, referida obra de engenharia poderá ser contratada diretamente, com profissionais ou empresas de notória especialização.

é inexigível a licitação para contratação de obras de engenharia orçadas no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

a contratação deve ser praticada por licitação no modelo de empreitada integral, via concorrência ou leilão.

apenas I e III.

apenas I, II e III.

apenas III e IV.

apenas I e IV.

apenas II, III e IV.

núcleo urbano integrado.

localidade de pequeno porte.

núcleo urbano informal consolidado.

sistema condominial.

sistema unitário.

as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

a identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando os critérios de economia de escala.

os mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a depreciação dos resíduos sólidos.

a descrição das formas e dos limites da participação do poder público distrital na coleta ampliada e na logística reversa.

a periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

Considera-se “adolescente” a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser excepcionalmente aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

É voluntária a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

A lei disporá, com base no interesse regional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida dependerá de autorização ou concessão.

A produção, a comercialização e a utilização dos radioisótopos não poderão ser autorizadas sob o regime de permissão, considerando tratar-se de monopólio da União.

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

O estatuto jurídico da empresa pública e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica deve dispor sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com participação de acionistas majoritários.

O mandado de segurança foi adotado no Brasil após a criação da referida ação constitucional no Direito Português.

Não é prevista na legislação nenhuma hipótese para afastamento da necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança.

No mandado de segurança, pode haver o litisconsórcio ativo, que é facultativo e unitário.

É entendimento uníssono na doutrina que é possível a assistência no mandado de segurança.

No mandado de segurança, havendo a morte do impetrante, em regra, admite-se a habilitação dos sucessores.

Uma das teorias a respeito dos órgãos públicos é a teoria da representação, para a qual os agentes públicos são considerados mandatários do Estado.

A teoria da representação não foi aceita pelo fato de que o Estado não dispõe de vontade própria para constituir mandatário.

Por não terem personalidade jurídica própria, a criação e a extinção de órgãos públicos independem de lei.

A doutrina aponta três teorias a respeito da natureza dos órgãos públicos: a subjetiva, a objetiva e a eclética.

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de reconhecimento de capacidade judiciária a órgãos públicos.

Não é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.

Os atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.

A autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.

Não é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.

Na classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.