Advogado - 2024

A conexão e a continência são causas que geram a modificação da competência relativa ou absoluta.

Ressalvada a pactuação consumerista, o foro de eleição somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Determina-se a competência com o despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, sendo as ações julgadas em separado.

A flexibilização das hipóteses de licenciamento ambiental pelos Estados não viola a Constituição Federal, considerando a competência legislativa concorrente.

A norma estadual se limitou a violar formalmente a Constituição Federal.

A norma estadual deve ser reconhecida como inconstitucional, considerando que transgrediu formal e materialmente a Constituição Federal.

A atuação normativa estadual, ao flexibilizar a exigência de licenciamento ambiental, não transgrediu o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental.

A norma estadual se limitou a violar materialmente a Constituição Federal.

Para os fins da Lei nº 9.985/2000, entende-se por preservação a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Diversidade Biológica e Unidades de Uso Sustentável.

O Refúgio de Vida Silvestre deve ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica, é dispensada a realização de consulta pública visando identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a estação ou reserva ecológica.

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural, veda-se a visitação, ainda que com objetivos turísticos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos expressamente elencados na Lei nº 9.433/1997.

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, a outorga de direito de uso de recursos hídricos quando não houver cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga.

O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, podendo ser renovável.

historicamente, o entendimento do STJ e do STF é pacífico quanto à possibilidade de denúncia apenas contra a pessoa jurídica nos delitos ambientais.

o STF possui entendimento de que a denúncia pode ser apenas contra a pessoa jurídica, sendo a condenação da pessoa natural prescindível nos delitos ambientais.

para o STJ, se a empresa que estiver respondendo ação por crime ambiental for licitamente extinta, não fará jus à extinção da punibilidade.

o STF possui entendimento de admitir a pessoa jurídica como paciente de habeas corpus nos delitos ambientais.

para o STJ, é indevida a presunção de responsabilidade do gestor de pequena empresa nos crimes ambientais.

Na recuperação judicial, a assembleia-geral de credores tem por atribuição deliberar sobre a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto.

O credor deverá ser representado na assembleia-geral de credores por mandatário ou representante legal.

A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Os sindicatos de trabalhadores deverão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, à assembleia.

Compete à assembleia-geral de credores deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial, formulado pelo devedor, após o deferimento de seu processamento.

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

o consenso unânime dos sócios.

Maria não poderá ser indenizada, pois não se cumpriu o requisito legal de ser destinatária final do serviço.

Pelo bystander Maria poderá ser equiparada como consumidora direita, com proteção do CDC, mesmo que tenha suportado dano originado do processo produtivo.

O bystander , é criação jurisprudencial, não havendo previsão expressa no CDC, por isso, Maria deverá cumprir alguns requisitos específicos definidos pela jurisprudência.

O bystander possui respaldo no CDC, sendo fundamento apenas para a responsabilidade contratual, por isso, se Maria suportou dano derivado de relação extracontratual, não será indenizada.

Ante a falta de previsão legal e jurisprudencial, o bystander não é aceito no Brasil, por isso, Maria não será indenizada.

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