Advogado - 2022

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.