À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quand...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.