À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de ...

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.