À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucu...
À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.