À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável p...

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Via de regra, a identificação do interessado constitui elemento dispensável para iniciar o processo administrativo.