À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbid...

À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.