Procurador do Estado - 2021

Página 5 • Total 100 questões

33885Questão 41|Direito Tributário|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

A
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais.
B
Pertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade.
C
Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
D
Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes.
E
Pertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.

33886Questão 42|Direito Tributário|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue

A
os impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
B
as taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
C
as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.
D
as contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos.
E
os empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas.

33887Questão 43|Direito Tributário|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

É conferida imunidade tributária a

A
livros e revistas de qualquer natureza.
B
veículos destinados às pessoas com deficiência.
C
universidades privadas consideradas de interesse social.
D
hospitais filantrópicos.
E
hospitais filantrópicos. E remédios destinados ao tratamento de doenças de alta complexidade.

33888Questão 44|Direito Tributário|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

A
do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
B
do imposto sobre a renda dos partidos.
C
do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
D
do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
E
do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.

33889AnuladaQuestão 45|Direito Tributário|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em 31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes, e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.

A
31/08/2021, data de sua aprovação
B
10/09/2021, data de sua publicação
C
15/10/2021, ou seja, 45 dias após sua publicação
D
29/11/2021, ou seja, 90 dias após sua publicação
E
1.º/1/2022, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte

33890Questão 46|Direito Tributário|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.

Considerando essas informações, é correto afirmar que

A
a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.
B
a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios.
C
a empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
D
a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
E
a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.

33891DesatualizadaQuestão 47|Direito Tributário|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.

A
Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
B
A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
C
Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
D
Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
E
A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.

33892DesatualizadaQuestão 48|Direito Tributário|superior

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2021

CESPE / CEBRASPE

Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens imóveis em Pernambuco, na Paraíba, no Ceará e na França. Seu único herdeiro é domiciliado em Alagoas.

Nesse caso específico, o imposto sobre herança (ITCMD)

A
incidente sobre o imóvel localizado no Ceará somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
B
incidente sobre o imóvel localizado na França não poderá ser cobrado.
C
incidente sobre o imóvel localizado na Paraíba somente poderá ser cobrado pelo estado de Pernambuco.
D
incidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
E
incidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.

33893Questão 49|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A
A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
B
O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
C
A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
D
Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
E
O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

33894Questão 50|Direito Tributário|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

A
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
B
não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
C
progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
D
não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
E
seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.