Procurador do Estado - 2021

Página 7 • Total 100 questões

33905Questão 61|Direito Processual Civil|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

A
da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente.
B
da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
C
das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
D
das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios.

33906Questão 62|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

A
do ajuizamento da ação.
B
da citação do réu.
C
da apresentação da defesa.
D
do saneamento do processo.
E
da sentença.

33907DesatualizadaQuestão 63|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.

Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala

A
deve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.
B
deve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.
C
encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.
D
encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.
E
deve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.

33908Questão 64|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

A
ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.
B
houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.
C
o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.
D
a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.
E
o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.

33909Questão 65|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem

A
móvel ou imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.
B
móvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
C
imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.
D
imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
E
móvel, imóvel ou direito pessoal, quando casados pelo regime da comunhão universal de bens.

33910Questão 66|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

A
inevitabilidade.
B
indelegabilidade.
C
inafastabilidade da jurisdição.
D
instrumentalidade.
E
boa-fé processual.

33911Questão 67|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

A
opõe qualquer resistência ao andamento do processo.
B
deduz pretensão contra fato incontroverso.
C
interpõe recurso incabível.
D
provoca muitos incidentes processuais.
E
altera a interpretação dos fatos objeto da demanda.

33912Questão 68|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples

A
poderá impedir o réu de reconhecer o pedido caso tenha ingressado antes da instrução.
B
será considerado substituto processual caso o assistido seja revel.
C
somente será admitido se demonstrar que o processo pode acarretar-lhe prejuízo.
D
poderá ingressar no processo antes de se configurar a preclusão temporal.
E
suportará as preclusões já operadas, salvo se, pelo estado em que recebera o processo, tiver sido impedido de produzir provas.

33913Questão 69|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A
o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.
B
a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
C
a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.
D
o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.
E
o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

33914Questão 70|Direito Processual Civil|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de P rocesso Civil, a produção antecipada da prova

A
tem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da ação.
B
previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
C
pode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato.
D
dispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.
E
tem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição.