Procurador do Estado - 2021

Página 4 • Total 100 questões

33875Questão 31|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)

A
ocorreu com a sua publicação.
B
se dará dois anos após a sua publicação.
C
ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
D
depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão.
E
depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.

33876Questão 32|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da

A
transparência.
B
eficácia.
C
eficiência.
D
segregação de funções.
E
segurança jurídica.

33877Questão 33|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução denomina-se

A
projeto executivo.
B
projeto básico.
C
modelo de execução do objeto.
D
modelo de gestão do objeto.
E
matriz de riscos.

33878DesatualizadaQuestão 34|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A
A representação para que seja investigado ato de improbidade somente poderá ser realizada por alguma das autoridades expressamente legitimadas.
B
Os procuradores do estado da Paraíba, por exercerem função essencial à justiça, são excluídos, como sujeitos ativos, do âmbito de aplicação da Lei n.º 8.429/1992.
C
Sanção penal aplicada por ato de improbidade exclui eventuais sanções administrativas relativas ao mesmo ato.
D
O STF pacificou a tese de que o processo e julgamento por crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal impede a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa, haja vista a dependência das instâncias.
E
Segundo tese firmada pelo STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n.º 8.429/1992.

33879AnuladaQuestão 35|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

A determinado servidor público do estado da Paraíba foi imputada a prática de infração funcional, por carta anônima. A partir disso, foi realizada investigação preliminar, que culminou na instauração de processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à PGE/PB, para análise e elaboração de parecer.

Acerca do processo administrativo disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o entendimento do STF sobre o tema.

A
O processo é nulo, pois a denúncia não poderia ter sido anônima, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o anonimato.
B
Ao final do procedimento, poderá ser aplicada sanção de prestação de serviços à comunidade.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF.
D
É possível a negativa de acesso do acusado aos autos, pois o processo administrativo disciplinar tem natureza inquisitorial, não se aplicando, portanto, o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento.
E
É imprescritível a possibilidade de revisão administrativa após a aplicação da penalidade, e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

33880Questão 36|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A
A CF dedica um capítulo específico ao tratamento dos bens públicos.
B
O imóvel de uma fundação estadual de direito público é bem privado, uma vez que a fundação é ente de administração descentralizada.
C
A alienação de bens de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
D
Um prédio da PGE/PB pode ser classificado como bem público de uso especial.
E
Um bem do estado da Paraíba que não esteja em uso pode ser adquirido por usucapião.

33881Questão 37|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I, II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

33882Questão 38|Administração Pública|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

A
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
B
É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba.
C
Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.
D
A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa.
E
A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

33883Questão 39|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

A
É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
B
O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.
C
Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.
D
É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.
E
É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

33884Questão 40|Administração Pública|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.

A
O município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.
B
A União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.
C
Os consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.
D
Consórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.
E
Os convênios administrativos objetivam precipuamente ao lucro, por isso se diferenciam dos consórcios públicos.