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A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)

33875|Direito Administrativo|superior

PGE-PB Procurador do Estado

2021

CESPE / CEBRASPE

A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)

A
ocorreu com a sua publicação.
B
se dará dois anos após a sua publicação.
C
ocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
D
depende da regulamentação dos modos de disputa do pregão.
E
depende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.

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