A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviço...

33893|Direito Tributário|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A
A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
B
O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
C
A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
D
Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
E
O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

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