Promotor de Justiça - 2012

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

o arrependimento posterior.

a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

a prática do fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, embora razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

a tentativa.

04 (quatro) anos.

01 (um) ano.

06 (seis) meses.

02 (dois) anos.

03 (três) anos.

apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.

incabível nos casos de condenação por crime hediondo.

não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.

tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.

são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.

podem ter caráter de sanção coletiva.

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

a influência de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.

o domínio de violenta emoção, ainda que tardia em relação à injusta agressão da vítima.

incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

de um sexto até metade, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

até o triplo, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

de um sexto até dois terços, não podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

até o dobro, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

de um sexto até dois terços, podendo exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

a coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

a extorsão mediante sequestro atinge a consumação com a efetiva obtenção da vantagem desejada pelo agente.

o emprego de arma não qualifica o delito de extorsão.

privada a ação penal no crime de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples.