Promotor de Justiça - 2012

Inclui-se dentre as condições de inelegibilidade previstas na Constituição Federal brasileira a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

O conhecimento e a decisão das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República inserem-se na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

O prazo para impugnação ao registro de candidatura é de cinco dias para qualquer candidato, partido político ou coligação e de dez dias para o Ministério Público, contados da publicação do pedido.

O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, mesmo que, nos últimos seis meses anteriores ao pleito, tenham sucedido ou substituído o titular.

São inelegíveis para o Senado Federal, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Secretários de Estado.

no caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

tem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.

exige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.

está sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.

não está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o man- dato eletivo.

II, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

I e IV.

III e IV.

integra o Poder Legislativo, pois fiscaliza o cumprimento das leis.

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

integra o Poder Judiciário, perante o qual atua na defesa da ordem jurídica.

integra o Poder Executivo, porque a sua tarefa é administrativa.

é órgão autônomo do Poder Judiciário, com autonomia funcional, unidade e indivisibilidade.

as Procuradorias de Justiça.

os Centros de Estudos e aperfeiçoamento funcional.

os estagiários.

os órgãos de apoio administrativo.

os Promotores de Justiça.

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

assistir os atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.

julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.

julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.

apenas por endosso em preto.

pela aposição de aval.

por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.

pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.

as sociedades cooperativas.

as sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.

quaisquer sociedades limitadas.

apenas as sociedades não personificadas.

as sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto.