De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Admi...

116133|Direito Constitucional|superior

2012

FCC

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar no 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

A
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
B
julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
C
decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
D
julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
E
julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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